Separação obrigatória de bens e a comunhão dos aquestos: Súmula 377 do STF
A comunhão de aquestos, em regime de separação de bens, desde que demonstrado o esforço comum, não se aplica à hipótese de separação convencional, entendida como aquela em que os nubentes, com idade inferior a [...]
Da necessária regulamentação da telemedicina no Brasil – Segurança jurídica e ética na prática da telemedicina.
A telemedicina está no centro das recentes discussões sobre o uso da tecnologia na saúde, sobretudo em razão da pandemia da SARS-CoV-2, que alterou significativamente a prática médica em todo o mundo e, principalmente, no [...]
Breves anotações sobre reprodução assistida post mortem, seus reflexos sucessórios e contratuais para com clínicas de reprodução humana assistida e médicos
Resumo: As atuais técnicas de reprodução assistida possibilitam a conservação de embriões fertilizados in vitro para implantação uterina em momento posterior, através da criogenia. A possibilidade de implantação de embriões criopreservados após a morte de um dos [...]
Improbidade Administrativa: alterações pela Lei nº 14.230/2021
Sobreveio, finalmente, a alteração da Lei nº 8.429/92, modificando substancialmente a forma de punição dos atos de improbidade administrativa - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14230.htm. Há tempos o Congresso Nacional pretendia uma atualização da normativa referente ao assunto, pois [...]
Alternativas trabalhistas introduzidas pela MP 927/20 para enfrentamento dos impactos decorrentes do covid-19 nas relações de emprego
A pandemia se tornou global e os seus impactos nas relações econômicas são intensos. Em meio a esse cenário caótico de medo e incertezas, como medida de prevenção, a orientação geral é para que as [...]
Artigo Revista da Sorbonne
Os Professores Gianfrancesco Genoso e Rosane dos Santos, sócios do escritório, escreveram em parceria para a Revista da Sorbonne. Confira!
Senado aprova PEC que iguala agentes penitenciários à polícia penal
A Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016, que tem por objetivo criar as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, encontrava-se em demorado trâmite legislativo desde o início do ano de 2016. Entretanto, na última [...]
Natureza, efeitos e vícios das recomendações do Ministério Público
Atribuições constitucionais do Ministério Público Emprestou a CF/1988 a importância e a estrutura consentâneas com as elevadas funções do Ministério Público. Claramente, fixou a independência do poder político, consagrando-lhe garantias similares às do Poder [...]
Lançamento da coleção “Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores”
Ocorreu, no dia 04 de outubro de 2017, o lançamento da coleção “Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores”, editada pela Editora Revista dos Tribunais. A coleção conta com mais de 1.200 teses comentadas, sendo composta por 19 [...]